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Decisão do STJ aborda aspectos essenciais sobre imposto municipal que incide sobre imóveis

No recente julgamento do STJ, foi discutida a incidência do ITBI e IPTU sobre imóveis. Essa decisão trouxe esclarecimentos importantes que impactam diretamente proprietários de imóveis e profissionais do setor imobiliário. Para entender como essa decisão pode afetar você, acesse o link abaixo e leia a íntegra da decisão.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/16102022-ITBI-e-IPTU-o-STJ-e-os-impostos-municipais-que-incidem-sobre-imoveis–parte-1-.aspx

Se precisar de orientação sobre como essa decisão pode influenciar seu caso específico, entre em contato com nosso escritório!