Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização…
A relação ainda não explicada entre o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e a consultoria Alvarez & Marsal, com sede nos Estados Unidos, para a qual foi prestar…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser…
